Quem Somos

A 21C ASSESSORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.466.750/0001-35, é organização contábil com sede na Rua 61, nº 60, Quadra B-14, Lotes 13 a 15, Edifício Fraternité, Jardim Goiás, Goiânia, GO, CEP 74810-280, Brasil.

Esta Política descreve como tratamos dados pessoais de clientes, sócios e administradores de empresas clientes, funcionários dessas empresas, fornecedores, candidatos a vagas e visitantes do site, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), as normas do Conselho Federal de Contabilidade e o Marco Civil da Internet.

Nossos Dois Papéis

Tratamos dados pessoais em duas condições diferentes, com regras distintas:

• Como controladora: para os dados dos nossos próprios clientes, sócios e representantes, nós definimos a finalidade e a forma do tratamento. É esse tratamento que esta Política rege.
• Como operadora: ao processar a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas de uma empresa cliente, tratamos dados dos funcionários dela em nome da empresa, que é a controladora. Nesse caso seguimos as instruções do cliente e não usamos esses dados para nenhuma finalidade própria.

Dados Coletados

• Identificação: nome, CPF, RG, endereço, estado civil e dados de contato de sócios, administradores e representantes.
• Dados da empresa: contrato social, inscrições, faturamento, extratos bancários, notas fiscais, contratos e demais documentos necessários à escrituração.
• Dados de funcionários do cliente: dados cadastrais, salário, dependentes, afastamentos e demais informações exigidas para folha e eSocial, tratados como operadora.
• Dados de pessoa física: rendimentos, bens e dependentes, quando o sócio contrata a declaração de imposto de renda.
• Credenciais e procurações: procurações eletrônicas e, quando necessário, certificados digitais, tratados conforme a Seção 08.
• Dados de candidatos: currículo, formação e registro profissional.
• Dados de navegação: endereço IP, navegador e páginas acessadas neste site.

Sigilo Profissional

O sigilo sobre as informações do cliente é dever ético do profissional da contabilidade, previsto no Código de Ética Profissional do Contador e fiscalizado pelo conselho da profissão.

• Informações financeiras e patrimoniais de um cliente não são comentadas com outros clientes nem com terceiros.
• O acesso aos documentos de cada cliente é restrito à equipe responsável por aquela carteira.
• Toda a equipe, incluindo estagiários, assina termo de confidencialidade.
• O sigilo só cede nas hipóteses previstas em lei, como a comunicação obrigatória descrita na Seção 07 e requisições de autoridade competente.

Finalidade e Base Legal

• Execução de contrato: escrituração contábil, apuração de tributos, folha de pagamento e demais serviços contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: entrega de obrigações acessórias, guarda de documentos e cumprimento das normas do CFC.
• Exercício regular de direitos: defesa em processo administrativo ou judicial.
• Legítimo interesse: segurança da informação e prevenção a fraudes.
• Consentimento: envio de conteúdos informativos e comunicações de marketing, revogável a qualquer momento.

Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento é o necessário à execução do serviço e ao cumprimento da lei:

• Órgãos públicos: Receita Federal, Secretaria da Fazenda, prefeitura, Junta Comercial, Caixa (FGTS) e demais órgãos para os quais a entrega de obrigações é exigida.
• Sistemas oficiais: eSocial, SPED, EFD-Reinf e portais governamentais.
• Fornecedores de tecnologia: sistemas contábeis e de armazenamento, sob cláusulas de confidencialidade.
• Instituições financeiras: quando o cliente solicita documentação para análise de crédito.
• Autoridades: mediante determinação legal ou ordem judicial.

Comunicação ao COAF

Profissionais e organizações contábeis estão sujeitos à Lei nº 9.613/1998, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro, e às normas do CFC sobre o tema.

Por força dessas normas, somos obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) operações que se enquadrem nas hipóteses previstas na regulamentação. Essa comunicação é feita sem ciência do cliente, conforme determina a própria lei, e não depende de consentimento.

Certificado Digital e Procurações

Para acessar portais governamentais em nome do cliente, damos preferência à procuração eletrônica cadastrada pelo próprio cliente nos sistemas oficiais, que pode ser revogada por ele a qualquer momento sem trocar senha ou certificado.

• Quando for indispensável manter o certificado digital do cliente, ele fica em ambiente com acesso restrito e registro de uso.
• O certificado é utilizado apenas para as finalidades do contrato.
• Ao término do contrato, procurações são revogadas e certificados devolvidos ou excluídos dos nossos sistemas.

Retenção de Dados

• Livros e documentos contábeis e fiscais: pelo prazo em que possam ser exigidos pelo fisco, em regra 5 anos contados na forma do Código Tributário Nacional, ou prazo maior quando houver processo em curso.
• Documentos trabalhistas e previdenciários processados como operadora: pelos prazos legais aplicáveis, após os quais são devolvidos ao cliente ou eliminados conforme sua instrução.
• Contrato de prestação de serviços: 5 anos após o encerramento.
• Propostas não convertidas: 12 meses.
• Currículos de candidatos: 12 meses.
• Logs de acesso ao site: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.

Seus Direitos

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los.
• Correção: solicitar atualização de dados incompletos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: receber seus dados ou transferi-los a outro escritório.
• Revogação do consentimento: quando essa for a base do tratamento.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados foram compartilhados.
• Petição à ANPD: apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Segurança da Informação

• Documentos de clientes armazenados em ambiente com acesso restrito por perfil.
• Autenticação em dois fatores nos sistemas internos.
• Recebimento de documentos por canal seguro indicado pelo escritório.
• Termo de confidencialidade assinado por toda a equipe.
• Backups periódicos e plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos legais.

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